ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 18-7-2001.

Aos dezoito dias do mês de julho do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, João Antonio Dib, Marcelo Danéris e Raul Carrion, Titulares, e pelo Vereador João Carlos Nedel, Não-Titular. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes e Estilac Xavier, Titulares, e os Vereadores Maria Celeste, Maristela Maffei e Sebastião Melo, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, 03 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 108, 119 e 120/01 (Processos nºs 2734, 2925 e 2926, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 12 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 363, 364, 366 e 367/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion externou sua satisfação pelo acordo firmado entre os Executivos Municipal e Estadual, com a finalidade de promover a realocação de famílias carentes que ocupavam área de propriedade privada, localizada no Bairro Restinga. Também, relatou visita feita por Sua Excelência a loteamento situado no Parque dos Maias e aludiu à aprovação da Lei Federal nº 10.257/01, que trata da criação do “Estatuto da Cidade”. O Vereador Fernando Záchia referiu-se a contato estabelecido entre Sua Excelência e o Senhor Edir Medeiros, Presidente da Sociedade Espírita Dr. Ramiro D’Ávila - Sopa do Pobre, no qual Sua Senhoria relatou as dificuldades enfrentadas por essa instituição para manter as suas atividades assistenciais à população de baixa renda da Capital. Nesse sentido, criticou a postura do Executivo Municipal no que se refere à suspensão de convênios firmados com a referida entidade. O Vereador João Antonio Dib manifestou sua contrariedade aos gastos com publicidade efetuados pelo Executivo Municipal, salientando que, no entender de Sua Excelência, esses recursos deveriam ser destinados a obras que proporcionassem uma reestruturação da rede de esgoto pluvial da Cidade. Também, teceu críticas ao posicionamento do Governo Municipal no que tange à contratação de servidores municipais através do sistema de cartas-contrato. O Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se sobre reuniões realizadas entre Sua Excelência e setores representativos da comunidade porto-alegrense, para discutir alterações na Lei nº 8279/99, no sentido de possibilitar a utilização, para fins publicitários, das empenas cegas dos edifícios da Cidade. Também, ressaltou a importância dessa proposta como alternativa para diminuir a poluição visual no Município. A seguir, constatada a existência de quórum foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o tema. Foi aprovado o Requerimento nº 179/01 (Processo nº 2751/01 - Período de Comunicações para homenagear o transcurso dos setenta anos de fundação da Igreja São Francisco de Assis), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Foi aprovado o Requerimento nº 185/01 (Processo nº 2895/01 - Moção de Solidariedade à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e à agente Kátia Helena Pontes Ferreira, que foi espancada por motorista enquanto cumpria suas atribuições profissionais), de autoria do Vereador Estilac Xavier, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, João Antonio Dib, Adeli Sell e Raul Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador Reginaldo Pujol se encontrava representando este Legislativo em Brasília - DF. A seguir, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando que a duração dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores no período de Comunicações da presente Reunião fosse reduzida de dez para cinco minutos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion manifestou-se acerca da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Federal nº 10.257/01, que estabelece o "Estatuto da Cidade", o qual regulamenta os artigos nºs 182 e 183 da Constituição Federal, no que tange à regularização fundiária nos municípios. Nesse sentido, comentou aspectos do referido Estatuto, especialmente no tocante à aplicação de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador João Antonio Dib aludiu a fatos da vida pessoal de Sua Excelência no período em que conviveu com o Senhor José Loureiro da Silva, ex-Prefeito Municipal, e contrapôs-se às declarações do Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativamente à inclusão de Porto Alegre entre as quinze cidades mais poderosas do mundo. Ainda, teceu considerações sobre a utilização, pelo Executivo Municipal, de cartas-contrato para a admissão de funcionários. O Vereador Beto Moesch manifestou-se criticamente em relação ao descarregamento de detritos inertes que está sendo feito pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - em área pertencente ao Exército Nacional, no Bairro Ponta Grossa. Ainda, solicitou atenção desta Casa no sentido de acompanhar o caso, alegando não existir autorização dos órgãos competentes que permita o depósito de aterro naquela área. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações a respeito de denúncias de irregularidades na Secretaria Municipal da Cultura, que culminaram com o pedido de demissão do Coordenador-Geral do festival "Porto Alegre em Cena", Senhor Luciano Alabarse. Nesse sentido, contestou a atuação da Senhora Margarete Moraes à frente daquela Secretaria, sustentando a necessidade de que as suspeitas levadas ao público sejam devidamente investigadas. O Vereador Aldacir Oliboni solidarizou-se com a Senhora Margarete Moraes, em relação às denúncias de irregularidades na Secretaria Municipal da Cultura, declarando que estão sendo tomadas as medidas cabíveis para apurar os fatos. Também, pronunciou-se quanto ao atendimento prestado pela Unidade de Saúde São José do Murialdo, no Bairro Partenon, e reportou-se às tratativas para trazer de volta ao País o garoto brasileiro Iruan Ergui Wu, retido em Taiwan. O Vereador Adeli Sell discutiu a questão do comércio ilegal de mercadorias realizado no Centro da Cidade, defendendo a tramitação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei do Legislativo nº 103/01, que regulamenta a matéria. Também, sugeriu a visita de Vereadores integrantes da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL a cidades onde o problema do comércio informal está sendo enfrentado. O Vereador Estilac Xavier contraditou o pronunciamento feito no período de Comunicações pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, no que se refere a denúncias de irregularidades na Secretaria Municipal de Cultura, destacando que os recursos disponibilizados por esse órgão provém, além da Prefeitura Municipal, da Lei de Incentivos Fiscais e argumentando que os fatos estão sendo apurados por solicitação do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Senhor Tarso Genro. O Vereador Sebastião Melo discorreu sobre os problemas enfrentados pela Sociedade Espírita Dr. Ramiro D’Ávila - Sopa do Pobre - para manter seu atendimento, face à ausência de convênios de cooperação com órgãos do Poder Público. Também, referiu-se ao pronunciamento do Vereador Beto Moesch em Comunicações, quanto à colocação de detritos inertes em área pertencente ao Exército Nacional, no Bairro Ponta Grossa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt comentou dados alusivos à organização do Festival "Porto Alegre Em Cena", analisando aspectos atinentes à captação de recursos para a realização do Festival e destacando a importância de que eventuais irregularidades sejam apuradas. Ainda, criticou a atuação da Senhora Margarete Moraes à frente da Secretaria Municipal da Cultura. O Vereador Estilac Xavier contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, afirmando a lisura dos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Cultura com vistas à administração e destinação de recursos para a realização de espetáculos culturais em Porto Alegre. Também, declarou que as denúncias de irregularidades no trabalho dessa Secretaria estão sendo devidamente investigadas. Às onze horas e trinta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Carlos Alberto Garcia, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuídas em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que estão nos assistindo aqui e pessoas que nos assistem pela TV Câmara, em suas casas. Quero, no dia de hoje, no espaço de Comunicação de Líder do meu Partido, o Partido Comunista do Brasil – PC do B – trazer uma notícia alvissareira para esta Casa. Todos devem recordar, que no final do primeiro semestre manifestamos a nossa preocupação em relação à ameaça de despejo na chamada ocupação do Unidão, para o que já havia sido solicitada a força pública para despejar cerca de quatrocentas famílias que lá moram há mais de dez anos. Fizemos, naquela ocasião, um chamamento a todos os Vereadores da Casa para uma assembléia geral de moradores. Lá estiveram os Vereadores Marcelo Danéris; Sebastião Melo, Vice-Presidente da CUTHAB e representantes de outros Vereadores. Na ocasião, iniciamos uma intensa mobilização para encontrar uma solução pacífica para esse problema. Tivemos uma reunião na CUTHAB com o DEMHAB. E os moradores, que aqui vieram massivamente. Fizemos uma caminhada, inclusive, com os Vereadores, José Fortunati, e Sebastião Melo, até a SEHAB, onde tivemos uma entrevista com o Secretário Especial de Habitação do Governo do Estado Ari Vanazzi. Marcamos uma reunião com o proprietário, o Sr. Telmo Yurgel - que, num primeiro momento, apresentou uma grande resistência, mas aceitou esperar uma solução até o dia 2 de agosto, data da primeira reunião da CUTHAB no segundo semestre. O grupo de trabalho composto pela CUTHAB, Secretaria Especial de Habitação da Assembléia, DEMHAB e SEHAB reuniu-se e encaminhou uma série de medidas. Na sexta-feira passada, levamos para comunidade a notícia de que existe uma área, de cerca de 5 hectares, cedida pelo DEMHAB, na 5ª Unidade da Restinga. Há um protocolo inicial entre o DEMHAB e SEHAB, que entrará com as obras de infra-estrutura. Nessa área serão construídos cerca de quatrocentos e cinqüenta lotes, onde serão colocadas as famílias do Unidão, mais setenta e cinco famílias da Restinga - que estavam enfrentando um problema sério - e mais trinta famílias do Ipê-Glória, que anteriormente iriam para uma área da FEBEM, mas ficaram sem essa possibilidade, Ver. Carlos Alberto Garcia, elas serão acolhidas na área da 5ª Unidade da Restinga.

É mais uma ação feita pela CUTHAB, pelos Vereadores que junto comigo a compõem, Ver. Sebastião Melo, Ver. José Fortunati, Ver. Paulo Brum, Ver. Valdir Caetano - junto com o resto da Casa. Registramos que muitos outros Vereadores ajudaram na solução desse problema, mostrando que o problema da habitação não é um problema policial, não é um problema de Brigada Militar, mas um problema social que precisa intervenção desta Casa para a solução. Dezenas de despejos, estão sendo solucionados, através da ação da CUTHAB, sem o uso da violência, ao contrário do que alguns órgãos da imprensa procuram vincular, dizendo que a ação da CUTHAB incita à violência.

O trabalho da CUTHAB, ao contrário, tem sido evitar a violência, mas para isso é preciso que o povo se mobilize e exerça o seu direito constitucional à moradia.

Srs. Vereadores, no dia de ontem, também estivemos no Loteamento do Bosque que está sendo construído para abrigar trezentas famílias do Parque dos Maias. Nós ganhamos prazo até o final do ano para o despejo que haveria no Parque dos Maias em fevereiro deste ano; o povo mobilizou-se, fez as suas barricadas, exercendo o seu legítimo direito de cidadania, para o que sempre contarão com respaldo deste Vereador.

Estivemos verificando as obras. Estão na terraplanagem e na preparação da área para que logo sejam feitas, as obras de infra-estrutura, de arruamento e que, até o final do ano - se possível e se o tempo permitir -, sejam construídos os lotes urbanizados para mais trezentas famílias, que, por meio da ação da CUTHAB - junto com o Poder Municipal e com os demais interessados -, encontremos uma solução para mais esse problema da moradia.

Reservamo-nos, se houver a possibilidade, para tratar de um grande tema que é o “Estatuto da Cidade”, que está merecendo uma exposição do Presidente da CUTHAB, para que a sociedade porto-alegrense tome conhecimento dos grandes avanços que serão viabilizados com a aplicação da importante Lei nº 10.257/01, já assinada pelo Presidente da República e fruto de uma longa luta do movimento popular deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada fui procurado pelo amigo Edir Medeiros, Presidente da Instituição Ramiro D’Ávila, que todos nós conhecemos, que organiza, administra e contribui para a questão social de Porto Alegre com a famosa Sopa do Pobre e também com a creche, que hoje abriga em torno de quarenta crianças que não têm condições de acesso a uma creche, a uma instituição. Com grandes dificuldades, essa instituição mantém, há setenta anos, a Sopa do Pobre.

Por que fui procurado? Essa é a minha preocupação, motivo pelo qual venho, aqui, em tempo de Liderança pelo meu Partido, PMDB, justificar. Fui procurado, Ver. João Antonio Dib, porque um homem, abnegado, há quinze anos, empresta seu tempo pessoal, que poderia estar dedicando à sua família, aos seus negócios, aos seus amigos, trabalhando numa instituição de caridade, por amor ao próximo, pela dedicação à causa pública, e vê o seu sonho, o seu desejo cada vez mais afastado de uma realidade. Por que isso?

Essa instituição, que, há setenta anos, repito, serve sopa aos pobres, hoje, aproximadamente, um mil a um mil e duzentas, por dia, aos pobres e aos desempregados que dela se socorrem, lá na Av. Getúlio Vargas, para ter o único alimento do seu dia -, tem uma relação que, a princípio, começamos a questionar, de dificuldades com o Executivo Municipal, porque a sua creche tinha dois convênios: com a FASC e com a SMED. Historicamente há diversos convênios do Poder Público com essas entidades, de uma maneira ou outra, mas, a partir de setembro do ano passado, esses dois convênios foram suspensos. A alegação das autoridades municipais é a de que, juridicamente, não pode uma entidade ter dois convênios com o mesmo ente público, isso é, a Prefeitura não pode ter dois convênios com uma única instituição, no caso a instituição espiritual Ramiro D’Ávila, para que ela possa dar manutenção a uma creche de até sessenta crianças, que hoje abriga quarenta. Os dois convênios foram suspensos pelo Poder Público. Ora, isso é contraditório, porque, se não pode haver dois, vamos suspender apenas um; um convênio já poderia minimizar as dificuldades da instituição.

Veio aqui o Edir Medeiros no dia 30 de maio, usou a Tribuna Popular para fazer uma manifestação. Todas as Lideranças desta Casa, inclusive o Ver. Aldacir Oliboni, do Partido dos Trabalhadores, se manifestaram, solidarizando-se com a entidade, dizendo que a Casa deveria dar todo o apoio. O Ver. João Antonio Dib, já naquele momento, dizia que sabia que os Vereadores desempenhariam o seu papel sendo solidários, mas que não acreditava que o Poder Público resolveria a questão. V. Ex.ª mais uma vez tinha razão. Os funcionários da Casa se organizaram para poder ajudar essa instituição. O Secretário, Ver. Renato Guimarães, Presidente da FASC, visitou a instituição, o seu Presidente, Edir Medeiros, mas, até hoje, a instituição não teve sequer uma resposta.

O que faz a instituição? Para que não tenha o prejuízo na manutenção da creche, pois as crianças não teriam onde ficar, suspende os recursos que a comunidade dá para a manutenção dessas mil sopas diárias e, com esses recursos destinados à sopa, ela pode tentar manter a creche.

Ora, parece uma irresponsabilidade do Poder Público. Contraditoriamente, nesse mesmo momento em que o Prefeito Tarso Genro anunciava, para alegria de todos nós porto-alegrenses, todas aquelas medidas, e aqui estou com elas todas, principalmente no aspecto social referindo-se aos excluídos da sociedade, a ampliação do programa de abrigagem para crianças e adolescentes, a assinatura de mais dez convênios. Ora, quando ele diz lá, publicamente, em bom tom que vai aumentar o atendimento aos excluídos, que vai assinar mais convênios, a administração anterior, é verdade, no mês de setembro do ano passado, mas endossada pela atual administração, revoga dois convênios que sustenta e que mantém uma instituição das que tem maior tradição na Cidade de Porto Alegre.

Então, vem aqui o Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, dizer bem claro da sua indignação, da sua contrariedade, cumprimentando o esforço dos funcionários desta Casa de ajudar para que a Sopa do Pobre possa ser mantida e deixo no ar uma pergunta: o atual Presidente Edir Medeiros foi candidato a Vereador pelo PMDB, esse homem que há quinze anos ajuda e trabalha por essa instituição, resolveu num momento da sua vida mostrar publicamente que tem hábito, participando de um processo democrático, coincidentemente após, ele publicitar isso, foi cortado os convênios. Uma grande coincidência ou uma grande injustiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algum tempo atrás, relatei que estava numa roda de amigos e um deles se referiu à Administração “para pular”. Eu perguntei: “mas como Administração “para pular”? “Essa da Prefeitura que está aí”. É bem verdade que ele tinha razão, é para pular de raiva com algumas coisas que ocorrem. O DEP, ontem, estava de aniversário e jactava-se de gastar 14 milhões de reais do seu Orçamento para a manutenção e expansão da rede de pluvial, da qual o porto-alegrense paga a taxa de pluvial. E já o São Pedro ficou com raiva. Se gasta mais na publicidade do que na contenção dos alagamentos. Se a Cidade Viva não socorre a Cidade Alagada, São Pedro ficou brabo e mandou chover na Cidade, como aconteceu, para mostrar que se está precisando é de recursos para que o DEP consiga resolver ou minimizar os problemas de alagamento em Porto Alegre. Mas a Administração é para pular de raiva, mesmo.

O ex-Prefeito Raul Jorge Anglada Pont está sendo julgado na 7ª Vara Criminal duas vezes. Uma delas - denunciado pelo Ministério Público -, por iniciativa deste Vereador, por crime continuado, novecentas e oitenta e cinco cartas-contrato com pessoas que poderiam preencher vagas. Até fizemos aqui a criação de oitocentos e doze cargos para a Saúde, o que fez com que a Prefeitura de Porto Alegre gastasse em publicidade, não no controle do alagamento, páginas e páginas de jornal para dizer que a Prefeitura criou oitocentos e doze cargos. Foi uma proposição da Câmara em uma emergência que dizia a Prefeitura que vivia. Mas criados os cargos, a Prefeitura continuou fazendo carta-contrato.

O Prefeito Tarso Fernando Genro não é diferente do Prefeito Raul Jorge. Não é não; os dois são iguais. Já em 1994, eu tenho aqui tudo documentado, ele contratava por carta-contrato, o que é um absurdo, para a Secretaria de Administração, para o Departamento de Limpeza Urbana, para o DMAE, FESC, para a EPATUR, que ele queria extinguir está fazendo carta-contrato, para a PROCEMPA e para a CARRIS. Se está na Justiça sendo julgado na Vara Criminal por crime continuado, o Dr. Raul Jorge Anglada Pont, se a Prefeitura sabe disso, se tem uma Procuradoria com mais de cinqüenta Procuradores, por que não seguem à risca as leis? Continuam chamando enfermeiros concursados, e ontem eu recebi os enfermeiros aqui na Câmara, para fazer carta-contrato, e nós criamos as vagas. Por que isso? Não é para ficar com raiva? Por que a Prefeitura gasta tanto na sua Procuradoria se ela não respeita as leis que nós votamos aqui? O mesmo está acontecendo com os auxiliares de enfermagem. Num mesmo dia, no Diário Oficial, a FASC chama auxiliares de enfermagem contratados e o Prefeito contrata por carta-contrato. Essas contratações com cartas-contrato, na forma da Lei nº 7.790 ou 7.770, que criou a possibilidade de contratar em emergência ou calamidade pública, têm de ser precedidas por decreto de emergência ou calamidade pública para que o Governo do Estado verifique se é real a emergência e a calamidade pública. Parece que a Prefeitura está acima da lei e da justiça; não se preocupa com o Prefeito que está sendo julgado na vara criminal, porque já não é mais Prefeito. O atual Prefeito, que viaja bastante, deu uma satisfação a mim, que sou um porto-alegrense que ama Porto Alegre do jeito que amo, que até me deixou preocupado. Porto Alegre está entre as quinze cidades mais conhecidas no mundo. Isso é publicidade! Isso é brincar com os porto-alegrenses.

Prefeito, fique um pouco em Porto Alegre e cuide do cumprimento da lei, não mande fazer carta-contrato, havendo concursados para serem chamados e havendo vagas. Não brinque com a Câmara Municipal; respeite-a. Penso que isso que está ocorrendo é uma falta de consideração, é uma falta de respeito e acho até que é falta de seriedade, porque estão se escondendo de alguma coisa, e não sei qual é. Eu não posso admitir que o Prefeito Olívio Dutra fez carta-contrato até para juiz de futebol; está aqui documentado. Fez carta-contrato, dizendo que era improrrogável por 180 dias e contratou seis vezes uma atrás da outra; são dezenas de casos, não é um só.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenham atenção com as cartas-contrato. Respeito com a Cidade de Porto Alegre e seus Vereadores. Isso não pode continuar assim. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem tivemos a oportunidade de realizar mais uma reunião relativa ao nosso Projeto de empenas-cegas, que já tramita há dois anos e meio aqui na Casa. Já tivemos a oportunidade de fazer reuniões com alguns segmentos das Faculdades de Arquitetura, ligadas ao urbanismo e com alguns cursos de Economia, com alguns acadêmicos. Fizemos, recentemente, inúmeras reuniões com síndicos. E ontem, terminando esse circuito, reunimos os empresários ligados a essa área. É importante que a população saiba que esse Projeto prevê a utilização dessas empenas cegas do Município de Porto Alegre para exploração comercial, bem como com o intuito de promover a arte. Hoje, no Município de Porto Alegre, sessenta prédios estão perdendo o benefício de não poderem utilizar essas empenas cegas, com uma população que envolve aproximadamente oito mil pessoas. As receitas revertidas em benfeitorias, manutenções, benefícios sociais e adequações exigidas pelo Executivo Municipal, estão proporcionando que muitas vezes um condomínio, por exemplo, como do Edifício Ipiranga, na Cristóvão Colombo, 911, com aproximadamente mais de quinhentos moradores, fez um convênio de atendimento médico e UTI móvel de 24 horas por dia para que esses moradores possam ser beneficiados. Estão perdendo esse benefício, porque os condôminos hoje não têm como ressarcir. Outros condomínios utilizam essa receita para fazer com que os funcionários do edifício possam receber uma cesta básica, e também estão perdendo.

Gostaríamos de fazer algumas considerações sobre a mídia exterior. O que é a mídia exterior e por que nós estamo-nos empenhando tanto na questão das empenas cegas do Município de Porto Alegre? A mídia exterior foi a que mais cresceu nos últimos anos, com um volume cada vez mais expressivo de mensagens publicitárias de todo o tipo. A utilização das empenas cegas como forma de ocupação para a exposição de peças publicitárias ou institucionais é uma proposta nova e moderna de propaganda ao ar livre, já existe nos grandes centros urbanos nacionais e internacionais. Queremos que Porto Alegre seja acoplada a isso. Não entendemos o porquê de tanta resistência no Município de Porto Alegre. Alguns dizem que a medida da empenas cega vai aumentar a poluição visual; entendemos diferente. Ela visa diminuir a poluição visual da Cidade, haja vista a existência de inúmeras placas de sinalização, seja na linha do observador, ou seja bloqueando a visualização dos prédios históricos diante do mal posicionamento desses equipamentos. Esses painéis são mais seguros em relação aos painéis de solo, não oferecendo risco à população em dias de tempestade, uma vez que são acoplados às paredes como um quadro. Questionamos também que em cima dos prédios, hoje, é permitido colocar uma parafernália de ferros para simplesmente colocar uma propaganda. Essa discussão nos agrada muito, hoje, porque quem lida com urbanismo em Porto Alegre já tem uma visão diferenciada. Está cada vez mais surpreso com o não querer implantar esse tipo de publicidade dentro do Município de Porto Alegre. Além disso, esse aparelho já é algo que existe acoplado à parede, aproveita o elemento existente, diminuindo o impacto do meio ambiente. Também embeleza as paredes que não tinham vida nenhuma antes. Muitas vezes são paredes em que o condomínio não tem condições de pintar, paredes descascadas, com um visual muito feio. A possibilidade de utilização da propaganda pode fazer com que esses prédios sejam restaurados, beneficiando os condôminos e a população de uma maneira geral.

Por isso, cada vez mais queremos discutir, dentro do Município de Porto Alegre, esse tipo de equipamento, já que há dois anos e meio estamos discutindo aqui nesta Casa a Lei nº 8.279/99 do Ver. Clovis Ilgenfritz, queremos mais incisivamente discutir essa lei item por item, adequando ao Plano Diretor e ao novo Estatuto das Cidades que foi, recentemente, regulamentado e sancionado pelo Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que se obedeça a seguinte ordem de votação dos Requerimentos: em primeiro lugar, o Requerimento nº 179/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, e, logo após, o Requerimento nº 185/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que requer a seguinte ordem de apreciação dos Requerimentos: 179/01 e 185/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Em votação, pela ordem aprovada, o Requerimento nº 179/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. Com a palavra, o Ver. Carlos Alberto Garcia, que encaminha como autor.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos propondo essa Sessão Solene no período de Comunicações, no dia 17 de setembro, para comemorar os 70 anos da Igreja São Francisco de Assis. É importante que a população saiba que o que está sendo proposto é simplesmente uma Sessão. O dia 4 de outubro é o dia de São Francisco. Nesse dia estaremos inaugurando, na Praça da Alfândega, uma placa comemorativa indicando que, na Praça da Alfândega, em 1769, foi construída a primeira capela tendo a imagem de São Francisco de Chagas naquele local. Os primeiros açorianos, quando vieram para o Brasil e se instalaram em Porto Alegre, construíram a capela na Praça da Alfândega, próximo, hoje, entre o Clube do Comércio e o Banco Safra. Essa imagem ainda hoje se encontra na Cúria Metropolitana. A idéia é, no dia 4, colocar uma placa alusiva contendo os dizeres que ali, naquele local, na Praça da Alfândega, foi construída a primeira capela com a imagem de São Francisco de Chagas.

Além disso, todas as ordens franciscanas do Brasil estarão presentes nesse evento. Hoje, são mais de sessenta ordens franciscanas em todo o Brasil; nós já visitamos a grande maioria, contatando-as, e todos estão irmanados em promover esse evento. A Igreja São Francisco de Assis, no dia 4, estará completando 70 anos. Será um ato grandioso em Porto Alegre, envolvendo todas essas congregações de padres e irmãs dos diversos segmentos da ordem franciscana. Esperamos que no dia 4 de outubro - quando for lançada a pedra fundamental desse marco - a presença de mais de seiscentos religiosos. Realmente será um marco significativo da presença dos franciscanos no Brasil, sua obra religiosa, sua obra assistencial e também, não podemos deixar de dizer, uma obra cultural.

Então é por isso que solicitamos aos nobres Vereadores a concessão para que no dia 17 de setembro possamos fazer, nesta Casa, uma festa inaugural do que será previsto para os próximos trinta dias junto às diversas congregações franciscanas do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 179/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 185/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente Luiz Fernando Záchia e Srs. Vereadores, essa Moção tem o interesse de despertar junto a comunidade de Porto Alegre a importância do trabalho feito pelos agentes de fiscalização e, ao mesmo tempo, manifestar, de forma veemente, o protesto desta Câmara de Vereadores em relação à agressão sofrida pela servidora Kátia Helena Pontes Ferreira que, no exercício das suas funções regulares, na semana passada, foi covarde e brutalmente espancada por um motorista que tinha sido autuado em função de irregularidades cometidas no trânsito.

Gostaria de salientar que o fato dessa agressão deveu-se não só ao despreparo deste motorista, mas, fundamentalmente, porque ele ousou espancar uma servidora, achando que o fato de ser uma mulher, no exercício de uma função de fiscalização, a tornasse menos hábil e que, portanto, na controvérsia exercida entre a irregularidade que ele cometeu e a fiscalização exercida pela servidora Kátia, ele poderia diminuir as suas funções ou intimidá-la com esse espancamento. Isso tem sido rotineiro, e o fato desta Casa se manifestar a respeito disso é uma demonstração de que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não só denuncia essa atitude como, ao mesmo tempo, se coloca, em geral, contra qualquer tipo de violência, em particular aquelas que se abatem sobre as mulheres: a violência doméstica, a violência nas ruas, as agressões que são feitas em função de se considerar as mulheres diferentes dos homens ou subordinadas a eles.

No exercício da função, o servidor independe da sua condição de homem ou mulher. Pelo fato dessa agressão ter ocorrido, creio que os órgãos públicos, a EPTC, já deve estar tomando as medidas administrativas e legais cabíveis para que não ocorram fatos semelhantes.

Tempos atrás, nós tivemos notícia, foi amplamente divulgada a agressão, o esfaqueamento feito por um condutor de moto a um agente de fiscalização próximo à Prefeitura Municipal, e agora nós temos essa agressão sofrida por essa servidora.

Então, essa Moção é antes de mais nada, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um registro da inconformidade da Câmara de Vereadores de Porto Alegre a respeito de atitude tão degradante que não só violenta a consciência daqueles que querem a nossa Cidade melhor, com qualidade de vida, que querem a nossa Cidade mais humana, mas que não fazem jus aos conflitos naturais que existem numa cidade, normalmente, quando se estabelece um conflito entre os agentes de fiscalização e um cidadão inconformado pelo fato de ter sido flagrado em desrespeito à lei e ter reagido de forma violenta, agredindo a servidora.

Assim, o conteúdo fundamental desta Moção, Ver. João Antonio Dib, é, de fato, fazer esse registro. A solidariedade à EPTC, aqui, é em função de que um órgão público, independente da sua coordenação conjuntural política, como no caso, hoje, temos o Governo da Administração de Porto Alegre sobre o comando do Partido dos Trabalhadores e seus aliados, o que não impede que façamos com um órgão que tem o principal fundamento a regulação e a disciplina do trânsito na Cidade e que ontem, pela imprensa, foi registrado um progressivo número positivo de diminuição de acidentes no trânsito, mas que ainda são reveladores os problemas na Cidade, porque foram seiscentas pessoas atropeladas neste primeiro semestre, tendo havido uma redução de 12%. Mas revela o cuidado que devemos ter.

Portanto, fica o registro do trabalho da EPTC, mas fundamentalmente a solidariedade à servidora espancada pelo motorista Valdir Ramos Félix, no dia 10 de julho corrente, por ele haver sido flagrado em irregularidades e a inconformidade desse motorista resultou na agressão dessa servidora.

A Moção tem o sentido de apoio ao trabalho da fiscalização e o repúdio a essa covarde agressão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atitudes como essa que vimos pelos meios de comunicações, relativa à agressão contra a agente Kátia Helena Pontes Ferreira, mostram que a nossa sociedade, a cada dia que passa, está mais violenta. Mostrando que os limites do ser humano muitas vezes cometem crimes por razões irracionais. Agora, o uso da violência é totalmente inadmissível.

Nós gostaríamos de fazer alguns relatos, porque a conhecemos: é nossa colega de Educação Física, atualmente está cursando Direito. Eu nunca fui abordado, mas o pai dessa moça, uma das figuras mais proeminentes da Brigada Militar, Coronel Osvaldo Ferreira, atuou em todos os órgãos, em diversos governos, é o atual Vice-Presidente social da SOGIPA. E, de uma hora para outra, essa moça viu-se vítima, porque um cidadão resolveu colocar toda a sua bílis para fora, vou usar esse termo, agredindo a moça de maneira intempestiva. São atitudes como essa que não se consegue conceber.

É importante fazer esse tipo de Moção para mostrar que as pessoas estão sendo observadas pela população. Pode haver divergência quanto à atuação ou não, muitas vezes critica-se a questão das multas, mas jamais pode-se chegar à violência física, porque essa não é uma forma civilizada de agir.

Portanto, em nome do Partido Socialista Brasileiro, encaminhamos favoravelmente a Moção encaminhada pelo Ver. Estilac Xavier, Líder do Partido dos Trabalhadores, para que fatos dessa natureza possam ser coibidos de maneira drástica junto à população da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Caros Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/01.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, claro que a Moção de Solidariedade do Ver. Estilac Xavier à agente fiscal Kátia Helena é procedente.

Independente de sabermos os fatos na sua verdadeira origem, há a versão da agente e a versão do motorista, mas sabemos que houve, por parte do motorista, um distrato. O que me preocupa e questiono é: será que esse motorista - partindo da premissa de que ele verdadeiramente a agrediu - agrediu a agente ou a empresa? Será que, naquele momento, ele não estava mostrando a sua desconformidade com o procedimento da empresa, mostrando através da agente toda essa contrariedade? Será que a agente, numa ação isolada, teria sido, no entendimento do motorista, mal-educada, grosseira ou desatenta? Ou será que é um procedimento de todos os agentes fiscais ou uma orientação da empresa? Sobre essa avaliação, este Vereador tem dúvida. Não só este Vereador, Ver. João Antonio Dib, mas o próprio Ver. Estilac Xavier tem essa dúvida.

O Ver. Estilac Xavier diz no seu o documento: “Moção de Solidariedade à EPTC – para a Empresa – e no conjunto de seu trabalho.” Se o Ver. Estilac Xavier, que é um Vereador inteligente e preparado, está pedindo a Moção de Solidariedade ao conjunto de trabalho efetuado pela EPTC, ele deve concordar que há, por parte da população de Porto Alegre, uma não-conformidade ao procedimento normal e tradicional da Empresa. Isso nos obriga a que possamos refletir um pouco mais se essa agressão ou se essa suposta ação - não quero aqui prejulgar alguém sem conhecer os fatos -, efetuada por esse motorista, não veio na origem de um conceito criado pela sociedade porto-alegrense em diversos fatos relacionados no conjunto da Cidade. Não foi um caso isolado. Se tivesse sido um caso isolado, não tenho dúvida nenhuma, que a Moção de Solidariedade teria que ser, Ver. Carlos Alberto Garcia, somente para a agente. Se isso foi em decorrência de diversos casos, de diversas ações acontecido na Cidade de Porto Alegre, eu penso que teríamos que ter, também, uma Moção à EPTC, para que ela, quem sabe, possa preparar-se mais, oferecendo cursos de treinamento.

Não estou aqui prejulgando essa gente, ela até pode ter sido complemente injustiçada, mas este Vereador conhece casos de atendimentos equivocados feitos por agentes da EPTC. Quem sabe essa Moção não seria um incentivo para que a EPTC pudesse treinar mais os seus agentes fiscais! Quem sabe ela pudesse educar um pouco mais, prepará-lo um pouco mais! Quem sabe pudéssemos fazer uma Moção à sociedade de Porto Alegre, que enxergasse os agentes fiscais da EPTC com a disciplina, com a hierarquia que sempre nós estávamos acostumados a enxergar os soldados da Brigada Militar quando faziam essa atividade!

Então, este Vereador concorda, parcialmente, com a Moção proposta pelo Ver. Estilac Xavier, quando ela se refere à suposta agressão sofrida pela agente fiscal, mas não concorda que essa Moção seja estendida à EPTC pelo conjunto de seu trabalho de modo geral, porque há muitas reclamações na Cidade de Porto Alegre e muitos e diversos casos que nos chegam com uma grande freqüência, de reclamações de cidadãos, que conhecemos, educados, com comportamento normal reclamando do atendimento na atividade profissional desses agentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa conhece a minha posição. Sistematicamente, abstenho-me de votar moções - creio que temos muito mais o que fazer do que votar moções -, mas, eventualmente, vou encaminhar, favoravelmente, em nome da minha Bancada, a Moção proposta pelo Ver. Estilac Xavier à senhora, ou senhorita Kátia Helena Pontes Ferreira, que foi brutalmente espancada. Covardemente, eu não sei. É covarde, sim, porque eu não posso admitir que, por mais irritação que tenha o homem, ele agrida a mulher - isso eu não consigo entender.

Mas eu creio que talvez seja um momento de reflexão. A fiscalização não é uma coisa estranha para mim. Na minha longa folha de serviços, lá no Executivo, eu também fui fiscal da administração da limpeza pública, e nunca ninguém levantou a voz para mim no exercício das minhas funções. Por longo tempo, eu fui responsável pela fiscalização da SMT, quer como assistente técnico ou como Secretário. Agora, eu tinha um diálogo constante com os meus fiscais e, nenhuma vez, eu não tenho a lembrança de que um fiscal tenha sido agredido. É possível, foi muito bem colocado aqui pelo Presidente Fernando Záchia, que precisa ser examinado mais de perto o que está acontecendo. Há de parte da população algumas restrições com a atuação da EPTC. Eventualmente, alguns fiscais da EPTC, atendendo às diretrizes que recebem, podem-se exceder.

Pessoalmente, eu posso relatar um fato. Fui chamado pelo Sr. Prefeito para uma entrevista. Fui à Prefeitura. O Ver. João Antonio Dib estaciona o seu carro no lugar em que os carros oficiais estão estacionados. Isso é normal, mas, na verdade, nenhum carro poderia estar estacionado lá; aquela área deveria ser Área Azul mesmo. Mas, tudo bem! Quando o motorista estacionou o carro do Ver. João Antonio Dib, veio um azulzinho que disse assim: “O senhor tem de estacionar lá no outro lado.” O motorista levou o carro para o outro lado. Eu fui à entrevista com o Prefeito. Quando voltei, o meu carro havia sido multado.

Eu penso que deva haver uma reflexão. O Dr. Bertotto, Presidente da EPTC, Secretário Municipal de Transportes, talvez esteja muito atarefado, mas ele tem de olhar o que está acontecendo. Ninguém, de repente, sem mais nem menos, parte para a violência; alguma coisa acontece. Agora, eu não aceito a violência, especialmente contra uma dama, que estava trabalhando, que estava procurando realizar a sua tarefa da melhor maneira possível por certo.

Eu penso que o momento seja de reflexão. Leva a nossa solidariedade a Moção, mas, Dr. Bertotto, dê uma olhadinha mais para baixo, veja como está a fiscalização, veja como estão acontecendo os fatos na Cidade, veja por que há tantas reclamações, por que andam três ou quatro azuizinhos juntos, às vezes. Essas coisas precisam ser examinadas!

É lamentável o que aconteceu, mas vamos aproveitar o bom do acontecimento: é que a EPTC analise melhor a atuação da sua fiscalização. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/01.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de fundamental importância o debate que estamos fazendo, nesta manhã, sobre a proposição do Líder da nossa Bancada, Ver. Estilac Xavier. Esse fato que aconteceu com essa agente de fiscalização, a Sr.ª Kátia, com uma agressão brutal de parte de um motorista que estava em posição completamente irregular, tem de merecer uma reflexão profunda de nossa parte. Nós, evidentemente, podemos reconhecer que entre duas ou três dezenas de agentes de fiscalização, com um trânsito conturbado, muitas vezes, e numa Cidade que, para cada dois habitantes, nós temos um veículo - nós temos quase setecentos mil veículos na Cidade de Porto Alegre - que, evidentemente, em momentos diversos, um agente possa ter cometido equívocos, até já presenciei esse tipo de equívoco. Agora, o equívoco que possa ter sido praticado em algum momento ou em alguns momentos por um agente de fiscalização, não nos dá o direito de tirar uma conclusão de que essa agressão é fruto de um tensionamento feito por parte dos agentes do Poder Público, pelo contrário, nós temos que refletir muito sobre a ação dos nossos motoristas da nossa Cidade.

Hoje, pela manhã, vindo para cá, presenciei uma cena extremamente preocupante. Um motorista, que trabalha aqui ao lado, no Ministério da Fazenda, atravessou na frente de três outros carros, de forma completamente irregular numa sinaleira, num dia de chuva, comete esse tipo de barbaridade? Nós temos, sem dúvida nenhuma, que refletir sobre o despreparo das pessoas que se utilizam do trânsito, do seu próprio veículo. Não há nenhuma razão de qualquer tipo de agressão, muito menos no momento em que o motorista, quando o seu veículo é acionado e tem os documentos do seu veículo de forma ilegal. Eu diria que teríamos que ir mais longe, ainda, Ver. Estilac Xavier, numa fiscalização maior acerca das condições em que alguns veículos trafegam nas ruas de nossa Cidade. Um jornal, nesta semana, até fez um levantamento numa das principais avenidas da nossa Cidade, junto com agentes de fiscalização, e verificou que, de cada dez automóveis que passam, em quatro deles há, no mínimo, uma pessoa que não usa cinto de segurança. Aqueles que são contra o cinto de segurança devem batalhar para que mudem a lei, mas todos os indicativos dão conta de que esse é um instrumento que é correto, deve ser utilizado, existe a lei, obedeça-se à lei. Se somos contra a lei, muda-se a lei.

Eu também queria repisar aqui a questão levantada pelo Ver. Estilac Xavier por ser uma agente, uma mulher, um abuso essa visão machista, chauvinista, autoritária que nós temos ainda, infelizmente, em nosso Estado, ela está presente nesse ato, como está presente em tantos outros atos que vemos na nossa Cidade.

Nós podemos fazer, sem dúvida nenhuma, em outro momento, um debate sobre a fiscalização do trânsito em Porto Alegre. Nós podemos fazer um outro debate, inclusive na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, que é a Comissão que trata dessas questões sobre a circulação, transporte, enfim, todas as questões atinentes a essa situação. No entanto, estamos aqui discutindo uma Moção de Apoio, de Solidariedade a uma pessoa que foi agredida, injusta e vilmente, por uma pessoa que estava completamente equivocada, errada no seu comportamento e, mais ainda, errada de novo quando agride uma pessoa, tanto que isso foi parar numa Delegacia de Polícia.

Portanto, o nosso apoio, a nossa solidariedade a essa Moção de Apoio ao trabalho realizado pela EPTC, pelos agentes fiscais, em particular, a essa servidora, a Sr.ª Kátia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/01.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento, em nome da Liderança do PC do B, será curto, rápido e pontual. Queria dizer que, em primeiro lugar, toda e qualquer agressão, seja ela a um agente ou a uma agente, é despropositada e incorreta. Portanto, de plano, fosse mulher ou fosse homem, nós seríamos contrários à agressão que se efetivou e, certamente, à covardia demonstrada. Mais grave ainda é a agressão - e injusta - de um homem a uma mulher. Então, isso independe se é a EPTC, se é o DEP, se é o DMAE ou se é o DMLU - não entra na discussão se o órgão está atuando com eficiência ou não está -, pois é uma agressão a uma pessoa que cumpria com o seu dever de autuar uma irregularidade. Agora, ao ser praticada contra uma mulher, essa agressão toma contornos muito maiores.

Penso que esta Casa, por unanimidade, irá aprovar a Moção - a nossa Bancada encaminha favoravelmente -, e penso que não devemos fazer uso político disso. É uma incorreção tentar desviar o foco da questão - que é a agressão a uma mulher - para denegrir tal ou qual órgão ou colocar outras questões em jogo.

A Bancada do PC do B repudia essas retrocessos que estão havendo no tratamento da questão da mulher, como a decisão tivemos, há pouco, do Superior Tribunal Federal, acompanhada pelo 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, no sentido de considerar o estupro - desde que não resulte em morte - uma questão menor. Estamos vendo, na contramão da história, serem tratados com naturalidade esses retrocessos em relação aos direitos da mulher e à própria dignidade humana. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar que o Ver. Reginaldo Pujol está em representação desta Casa em Brasília.

Em votação o Requerimento nº 185/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade, com exceção deste Presidente, que não vota.

Faremos a verificação de quórum por solicitação do Ver. Adeli Sell.

Dez Vereadores presentes; portanto, há quórum.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito que mantenhamos o acordo de cinco minutos, para que haja possibilidade de todos os Vereadores falarem neste período.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período de Comunicações quero aproveitar para trazer à Casa e à população de Porto Alegre um maior conhecimento da Lei nº 10.257, mais conhecida como “Estatuto da Cidade”, que acaba de ser aprovada no Congresso Nacional e sancionada no último dia 10 de julho, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 11 de julho. Esta Lei começa a tramitar no Congresso Nacional já em 1989, no ano seguinte à nova Constituição, e tem o objetivo de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que versam exatamente sobre a questão urbana. Foi uma longa luta dos movimentos sociais, dos movimentos populares e dos setores progressistas da sociedade - que se preocuparam com a questão de uma reforma urbana que viabilize a democratização do solo urbano - para que esse projeto fosse, finalmente, à sanção. O Estatuto da Cidade praticamente abre caminho para uma reforma urbana nas nossas cidades. Aliás, Porto Alegre está adiantada nesse processo, porque já aprovou uma farta legislação sobre o uso social da terra, sobre o Direito Real de Uso e assim por diante. Vamos recuperar as questões centrais dessa lei.

Primeiro: esta Lei autoriza que a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas pela população de baixa renda possam se dar com normas especiais, diferentes daquelas dos loteamentos normais, o que nós, na nossa legislação municipal, já temos através das áreas Especiais de Interesse Social; mas agora temos a sanção federal desta Lei. Mais importante ainda: em seu artigo 5° determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, e define os prazos para isso. Ou seja, os proprietários daqueles vazios urbanos especulativos - que estão sendo guardados como reserva financeira -, serão notificados pelo Executivo, que dará o prazo de um ano para que os proprietários protocolem o projeto. Não poderão mais deixar a terra parada. Têm um ano para protocolar o projeto e, passado esse tempo, eles têm dois anos - a partir da aprovação do projeto, não do protocolo; se houver um atraso no Município este prazo não conta - para iniciar as obras de construção. O descumprimento desses prazos levará o Poder Executivo a aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos. O proprietário tem um ano para fazer o projeto; se aprovado, ele tem dois anos para iniciar as obras. Não respeitados esses prazos, o IPTU progressivo começa, durante cinco anos, a crescer, podendo duplicar a cada ano, chegando ao limite máximo de 15%. Se passados cinco anos a terra continuar sem utilização, o Poder Executivo poderá continuar cobrando esta tarifa de até 15%, tendo, ainda, a opção de fazer a desapropriação do imóvel com títulos da dívida pública, com prazo de dez anos e juros legais de 6% ao ano. Então, vejam - meus colegas e os que nos escutam - os importantes instrumentos que esta Lei cria para que a especulação dos vazios urbanos seja coibida.

Nós continuaremos, em outras ocasiões, tratando sobre inúmeros outros aspectos, mas chamarei atenção, como uma indicação inicial, para os artigos que transformam o Orçamento Participativo como algo obrigatório em todo o País a partir de agora. Aquilo que a oposição criticava nesta Casa, agora é lei federal, obrigatória em todo o País. Isso mostra como Porto Alegre se adiantou no tempo, fazendo uso desse dispositivo há cerca de doze ou treze anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu amor por Porto Alegre foi à primeira vista. Lembro bem da noite de dezembro de 1944, quando pela primeira vez estive em Porto Alegre. E até lembro que na manhã daquele dia eu fiz uma foto no lambe-lambe na Praça Parobé, que hoje é “Terminal”: Terminal da Praça Parobé. À noite, cheguei na Praça da Alfândega - é esse o nome mesmo, não é Senador Florêncio - e fiquei encantado com as luzes de neon; com aquela população que caminhava, com tranqüilidade e com segurança, fazendo footing na Praça da Alfândega; com os cinemas todos iluminados; com o Café 17. Tudo aquilo - muito bonito -, encantou o jovem João Antonio Dib. Esse amor foi se consolidando com o passar do tempo e chegou ao máximo quando convivi com a figura extraordinária do maior Prefeito desta Cidade, José Loureiro da Silva. Aí aprendi a amar mais Porto Alegre.

Portanto, quando os jornais dizem que Porto Alegre é uma das quinze cidades mais poderosas do mundo, eu deveria estar satisfeito, eu deveria estar realizado, eu deveria estar contente. Mas não posso aceitar. Porto Alegre é, sim, a melhor cidade do mundo - eu já disse um milhão de vezes -, é o melhor lugar do mundo; Porto Alegre não tem igual. Eu conheço alguns lugares, mas Porto Alegre é o melhor lugar do mundo. Mas quando o Prefeito vai fazer a sua viajem - mais uma das viagens; viajou quase a metade do tempo em que ele está na Prefeitura, nesses seis meses e meio -, eu não posso aceitar que Porto Alegre seja umas das quinze mais poderosas Cidades do mundo, porque eu acho que é desrespeitar Porto Alegre, e aqueles que nós amamos tem que ser respeitados nas condições em que eles estão e não lhes atribuir condições que não têm. Eu posso me sentir melhor do que em qualquer lugar do mundo em Porto Alegre, e me sinto. Mas não posso dizer que Porto Alegre é a mais poderosa ou uma das quinze mais poderosas Cidades do mundo. É claro que, de repente, eu comecei a listar alguns nomes de Cidades que me parecem sejam muito mais poderosas do que Porto Alegre. No próprio Brasil, nós temos São Paulo e Rio de Janeiro, pelo menos, se não considerar Belo Horizonte. Somos considerados a quarta ou quinta Capital Brasileira. Olha só, Nova Iorque, Tóquio, Berlim, Paris, Moscou, Roma, Washington, Buenos Aires, São Paulo, Rio de Janeiro, Londres, Chicago, Detroit, São Francisco, Toronto, Otawa, Miami, Atenas, Hong Kong, Pequim, Xangai, Barcelona - vivem querendo saber das coisas de Barcelona, aqui em Porto Alegre, os doutos do PT - Leningrado, hoje, São Petesburgo, Hannover, Brasília, Viena, Berna, na Suíça.

Eu poderia listar muito mais, por isso eu quero deixar bem claro que, se disserem que Porto Alegre é a Cidade que faz mais cartas-contratos, eu concordo imediatamente. É a mais poderosa em matéria de carta-contrato, porque todos os Prefeitos, Olívio Dutra, Raul Pont. que está na Justiça, eu não quero levar o meu amigo, Tarso Fernando para a Justiça também, mas se for necessário terei de fazê-lo, se ele não parar de fazer carta-contrato, terei que fazê-lo. Ele vai viajando e eles vão fazendo carta-contrato, ele está tratando na Itália de assuntos, que eu não sei bem se são importantes para Porto Alegre. Com toda a sinceridade, eu fui Prefeito, viajei meia dúzia de vezes, eu sempre fui, a maior parte das vezes, a Brasília para buscar recursos para Porto Alegre, mas eu sempre aproveitava, como era representante do Conselho Nacional de Pesquisas, a minha viagem a Brasília que custava menos para a Prefeitura, ia num dia e voltava no outro.

Então, Prefeito, vamos colocar Porto Alegre no nosso coração como a maior Cidade do mundo, a melhor Cidade do mundo, a mais importante Cidade do mundo. Mas não vamos dizer na imprensa, aí que está entre as quinze mais poderosas Cidades do mundo, porque é desrespeito a inteligência dos porto-alegrenses, especialmente daqueles que lhe autorizaram a viagem, isto é os Vereadores de Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia, não vai utilizar o tempo. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ª Vereadora e Srs. Vereadores, nós deveríamos, todos, saber que para qualquer tipo de empreendimento, seja de pequeno porte, seja de grande porte, de grande complexidade, segundo a legislação federal, estadual e municipal, deve-se ter, antes de se instalar esse empreendimento, licença ambiental. Para qualquer tipo de empreendimento. E está fazendo vinte anos agora que a legislação federal, a Lei nº 6.938, de 81, que estabelece que para qualquer tipo de empreendimento deve-se ter licença ambiental. Parece que a Prefeitura de Porto Alegre não sabe disso.

Estivemos, ontem, com o Ver. Sebastião Melo, visitando o Aterro de Inertes II da Prefeitura, do DMLU, na Ponta Grossa. É uma área do exército, uma área totalmente preservada - está aqui, agora, o Ver. Sebastião Melo para corroborar com a denúncia que estamos fazendo aqui -, uma área de preservação permanente segundo o art. 2º do Código Florestal Federal, porque é uma área banhado, uma área de Mata Atlântica com restinga e lá estão sendo feitos aterros. O problema não é o tipo de lixo ali colocado. Mas se ali fosse ser feito, por exemplo, um condomínio, precisaria de licença ambiental. E mais: também precisamos saber que para alguns tipos de empreendimento, por sua complexidade ou por sua localização, que é o caso do Aterro de Inertes II da Ponta Grossa, necessita-se não só da licença ambiental, mas para se conseguir a licença ambiental necessita-se do EIA-RIMA, do estudo prévio de impacto ambiental - que também é o caso.

Pois pasmem, e nós ficamos chocados ontem lá, eu e o Ver. Sebastião Melo, porque a direção do DMLU que, aliás nos recebeu muito bem, como sempre nos recebe, queremos enaltecer aqui o trabalho do Dr. Rosalino à frente do DMLU. Mas reconheceu, porque eu já perguntei: existe licença para este empreendimento? Não existe licença nenhuma. Não existe licença ambiental para a atividade do Aterro de Inertes 2 da Ponta Grossa do DMLU. Portanto, é obvio que nós estamos encaminhando esta denúncia à Comissão de Saúde e Meio Ambiente para que esta Casa possa analisar melhor esse problema. É inadmissível que a Prefeitura que fiscaliza e que deve exigir a licença ambiental para todos os tipos de empreendimentos de Porto Alegre, não peça a licença ambiental para as suas atividades. Isto é um tremendo mau exemplo. E mais: perante à lei dos crimes ambientais, Ver. Sebastião Melo, toda a atividade sem licença ambiental é uma atividade criminosa. Isto está na legislação federal. Ou esta Casa, que é a Casa que deve fiscalizar o cumprimento das leis, pauta este tipo de assunto, ou não tem porque nós existirmos.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para colaborar com o seu firme pronunciamento gostaríamos de dizer que esta matéria é extremamente grave. Aliás, convidei V. Ex.ª que, prontamente, aceitou o convite por ser um especialista desta área para ser testemunha. Eu tenho visto a imprensa alardear diariamente as maravilhas da zona. Mas eles esquecem de dizer que, na Zona Sul está o Aterro Sanitário da Extrema, os infratores da FEBEM estão sendo transferidos para o Belém Novo e esquecem, também, de dizer que 370 hectares do Bairro Ponta Grossa está sendo desapropriado para as lagoas de decantações e eu não vejo o governo falar nas compensações. Aquela questão do Inerte 2 é o atestado claro, inequívoco, cristalino de que a Prefeitura nesta área é igual a quero-quero: tem um discurso de um lado e bota o ovo de outra maneira. Portanto, não há uma política ambiental séria para este Município. Muito obrigado.

O SR. BETO MOESCH: Agradeço o Ver. Sebastião Melo. Nós temos que pautar este assunto, Sr. Presidente, junto com o Ver. Sebastião Melo e com certeza a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e está presente mais um integrante, Ver. Aldacir Oliboni, vamos obviamente, dar encaminhamento a esse grave problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero utilizar este tempo para, rapidamente, referir-me ao episódio que vem ocupando o noticiário político da Cidade, que é a situação da Secretaria Municipal de Cultura.

Não vou adiantar muitos dados em relação aos dossiês que recebi – um há quase um mês - e um segundo que me foi entregue no início desta semana, de procedências, diga-se de passagem, absolutamente diferentes um do outro. Um porque é absolutamente técnico e o outro, eu diria, que é resultado, sobretudo, de vencer o medo da denúncia. Até agora, havia medo dentro da Secretaria Municipal de Cultura e só a partir do momento em que surgiram as denúncias é que esse medo começou a ser derrubado, e as pessoas tiveram coragem de, mesmo que anonimamente, fazer o mapa do que é verdadeiramente a corrupção dentro da Secretaria Municipal de Cultura.

Mas não vou adiantar dados, Sr. Presidente, em primeiro lugar pelo respeito que devo ao Tribunal de Contas, na pessoa do Sr. Saul Mileski.

Eu tomei a decisão de, numa questão tão grave, tão séria e onde as provas são tão contundentes, são tão objetivas, em primeiro lugar, refletir se deveria evitar o bate-boca, porque, com quem não tem coragem de vir a um debate franco e aberto, como a Secretária Margarete Moraes, que deveria, no mínimo, pedir licença e voltar a esta Casa, de onde, aliás, ela não deveria ter saído, desde o início do ano, e estabelecer o debate claro da defesa das suas administrações, evitando esse bate-boca – digo eu. Eu também devo, evidentemente, evitar que uma eventual abertura dos documentos e das indicações que recebi possam posteriormente impedir que se chegue no fulcro, no centro, do que é esse processo de corrupção da Secretaria Municipal de Cultura.

E aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero repetir o que disse, na semana passada, numa nota distribuída aos meios de comunicação. (Lê.)

“Se o Coordenador de Projetos Especiais e licitador da Usina do Gasômetro, Sr. Luciano Alabarse, pode ser acusado de alguma coisa e contra ele, de fato, tem surgido diversas vezes acusações, das mais variadas possíveis, desde privilegiamento de amigos em contratações, até, eventualmente, situações mais específicas que a própria Secretária acabou admitindo no dossiê que teria entregue ao Prefeito e que, na verdade, desencadeou toda a publicização dessa situação na Secretaria. Deixo claro que, na Secretaria Municipal da Cultura, esse não é o único setor onde existe corrupção. Vou repetir o que já tenho dito, aliás já disse nesta Casa há mais de um ano sem que ninguém me ouvisse, nem a Secretária, nem o Prefeito Raul Pont, nem o Prefeito Tarso Genro, nem os Vereadores do PT: a corrupção existe na área de Artes Plásticas nas atuais Administrações, não na atual coordenadora. Digo isso com absoluta certeza. Há corrupção na área da descentralização, na área da música popular e, sobretudo, nas áreas dos grandes projetos. Chegaram a inventar projetos para desviar dinheiro, portanto, não adianta encontrar um pato, encontrar um bode, fazer um zoológico de culpabilidade para tirar responsabilidade principal de quem é o principal responsável, que é a titular da Secretaria Municipal de Cultura. O que terá que se descobrir é se essa responsabilidade é por incompetência. Vamos e venhamos, ela levou oito anos para descobrir que o Sr. Luciano Alabarse, uma pessoa tão próxima a ela, tão da sua confiança, tem responsabilidade em desvios de verba, a Sr.ª Secretária é muito incompetente ou omissa, portanto responsável, porque ela soube e não tomou providências.

Preocupou-me muito quando, no ano passado, o Sr. Charles Kiefer, recém assumindo a Secretaria, teve que estar nesta Casa para responder a questões anteriores a sua Administração. Eventualmente, a titular da SMC foi conivente, porque documentos recentes da última semana, memorandos em que ela pretende tomar providências, sobretudo a presença de pessoas não funcionárias na Secretaria, dentro do âmbito da Secretaria, usando equipamentos da Secretaria, significa que ela sabia, foi omissa e conivente.

São essas as questões que faço questão de, neste Plenário, repetir o que eu tenho dito há, pelo menos, há dois anos, ininterruptamente, por meio de Pedidos de Informação e de discursos que tenho feito nesta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nos solidarizamos com a companheira Margarete Moraes, Secretária da Cultura de Porto Alegre, pelo seu excelente trabalho feito na nossa Capital. Além disso, quero dizer que o Prefeito Municipal tomou as medidas preventivas no sentido de fazer uma investigação sobre o tema levantado aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

Venho a esta tribuna para falar sobre dois assuntos, dentre os quais a questão do atendimento médico no Posto de Saúde São José do Murialdo, onde, há um mês, foi cancelado o atendimento nos finais de semana e a população não sabia o motivo pelo qual não havia esse atendimento.

Conforme solicitação feita pelo nosso Gabinete ao Chefe do Posto de Saúde São José do Murialdo, o Sr. Clécio da Silva nos informa que o motivo fundamental que o levou ao cancelamento do atendimento aos finais de semana no Murialdo foi exatamente que 80% dos profissionais vêm da FUGAST. A FUGAST é uma entidade que presta serviços ao Governo do Estado e, por sua vez, em função das férias, da saída desses profissionais, ficou muito prejudicado o atendimento nessa Região. Juntamente com a Secretaria da Saúde e a COSMAM, Comissão de Saúde da Câmara, nós solicitamos ao Prefeito Municipal que esses serviços fossem agilizados no sentido de municipalizar o atendimento nessa Região de Porto Alegre. Sabemos muito bem que, uma vez municipalizado, seria muito mais fácil para Porto Alegre administrar esses serviços. Acreditamos que a região do Murialdo, juntamente com os postos de saúde daquela região, fique, o mais rápido possível, com o controle de Porto Alegre para viabilizarmos o atendimento adequado à população.

Quero solidarizar-me à família do garoto Iruan, que está preso, em Taiwan, preso no sentido de estar com seus tios e não ter sido liberado, ainda, para a sua família, para a sua avó aqui em Porto Alegre.

Com as pressões feitas aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, o Presidente da República pediu ao Itamaraty que providencie, o mais rápido possível, a volta dessa criança à sua terra natal, o Rio Grande do Sul, atendendo, assim, o pedido tão caloroso e tão dramático da família para que a criança volte ao seu convívio e para que seja resolvido, o mais rápido possível, esse problema. Acreditamos que, em breve, teremos o Iruan de volta.

Conclamamos aos seus parentes que estão em Taiwan a se sensibilizarem com o drama vivido pela família do Iruan, aqui, no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, há dias, eu fiz um pronunciamento contundente aqui; depois escrevi um artigo sobre a questão das ilegalidades na nossa Cidade. Eu falava que nós deveríamos ter uma postura de tolerância zero com as ilegalidades.

Eu vou retomar esse assunto, porque sou obrigado pelas circunstâncias: eu estou vendo que nós vamos ter graves problemas econômicos e sociais se não dermos um basta à venda de CDs piratas no Centro de Porto Alegre. Quatro lojas que vendem CDs quebraram neste ano!

Sábado pela manhã, no recuperado, no belo Viaduto Otávio Rocha, havia um shopping a céu aberto: uma montoeira de CDs piratas. Isso a 20 metros de uma loja que está ali, há anos e anos, vendendo discos, desde o antigo vinil, o “bolachão”, até os CDs. E os senhores e as senhoras sabem que, no Viaduto Otávio Rocha, nós temos os sebos: sebos de livros e de discos. É inaceitável o que acontece!

Dias atrás, naquilo que deveria ter sido o Centro 24 Horas, que não vingou – aliás, nós temos de discutir as razões disso, uma das quais é a falta de segurança -, alguém colocava, na saída da Rua Acelino de Carvalho, no chão, uma lona com CDs piratas. Agora, na Rua dos Andradas, na Av. Sete de Setembro, em todos os cantos da Cidade, inclusive já acionei não apenas a SMIC, mas a SMAM também, porque agora eles colocam aparelho de som, não é mais um rádio, um CD-player; eles colocam caixa de som e infernizam a vida dos porto-alegrenses. É inaceitável. Vender CDs por 3 reais e 50 centavos ou três CDs por 10 reais, alguém está ganhando com isso e não será o camelô na ponta.

Nós apresentamos, ontem, à municipalidade, através do Secretário João Motta, o Projeto que eu defendo há muito tempo, que são os shoppings do povo, shoppings populares e há uma negociação de que tenhamos o primeiro shopping popular no cinema Carlos Gomes. Eu sei que há resistência de alguns saírem da rua, mas não podemos tolerar isso, e como também não podemos tolerar a venda de óculos de grau, que é proibido por lei municipal e lei estadual.

Meu caro Presidente, vou pedir pela primeira vez, nesta Casa, urgência, para um projeto que modifica o comércio ambulante, onde eu acrescento dois itens nas proibições: a pirataria e o contrabando. Não vou me calar. Eu até já fui criticado: que eu tinha abandonado a minha visão de esquerda, de um homem preocupado com o social, porque eu criticava o comércio ambulante. Isso é uma falsa questão, porque, de fato, quem ganha com os ambulantes é a máfia que está por trás deles, eles são escravos, na verdade, dos fornecedores e eu continuarei a combater a pirataria, o contrabando e a sonegação.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, estive, agora, há poucos dias em Campo Grande, que certamente é o centro da pirataria de CDs e a Prefeitura lá, que já tem um centro popular, retirou todos os camelôs da rua e os colocou num centro, que é extremamente bem-organizado, fez uma providência muito simples com a participação do Estado e inclusive da área federal. Para ser vendido o CD, ele deve passar por uma análise prévia, do que seria a nossa SMIC e receber um selo. CD sem o selo da Prefeitura não é vendido, ele é recolhido imediatamente. Poderia ser talvez aí um caminho a mais dentro da sua luta.

O SR. ADELI SELL: Vou aceitar sua sugestão, Ver. Antonio Hohlfeldt, e talvez fosse o caso de nós, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Comissão essa que V. Ex.ª preside, que um grupo de Vereadores visitassem três cidades diferentes, inclusive perto daqui para não gastarmos dinheiro: Blumenau, Curitiba e Florianópolis, coincidentemente dirigidas pelo PT, PPB e PFL, três partidos diferentes que têm soluções para essa questão. É uma sugestão, vou apresentar esse debate a nossa Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre, no ano de 1994, a gestão primeira do nosso Prefeito Tarso Genro, instalou um dos eventos culturais mais importantes da nossa Cidade que se transformou numa repercussão, num intercâmbio nacional e internacional, que se chama o Porto Alegre Em Cena.

Esse evento, que tem recursos orçamentários da Prefeitura, que são dirigidos pelas leis que regem a Administração Pública, é uma parte só dos recursos que são levados para que o espetáculo, porque os demais são por leis de incentivos fiscais do Ministério da Cultura com arrecadações feitas pelos patrocinadores.

O Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou e tem apresentado um conjunto de denúncias a respeito desta questão, notadamente, nesta semana, numa suposta crise que haveria dentro da Secretaria da Cultura.

Quero dizer aqui, de público, que as ações da Secretaria da Cultura são todas elas regidas pelas mesmas ações que estão nos outros órgãos da Administração e que a lisura dos procedimentos deles não está em questão.

O que foi verificado no processo foram questões de ordem administrativa que a Secretária Margarete Moraes, corretamente, mandou averiguar, informando ao Prefeito, o qual, não fez outra medida se não aquela que deve fazer o administrador público, chamando a Procuradoria Geral do Município e mandando auditar, inclusive, as contas dos Fundos, o que está sendo feito, sem nenhum problema.

Lamentavelmente, nesse episódio, da forma como ele veio a público, e aí eu presto a minha solidariedade ao Luciano Alabarse, que junto com a sua equipe, em função da forma como apareceu a questão e da maneira como ela está sendo tratada, colocando-o no foco de uma crise em que se especula sobre irregularidades, desvios de recursos e outras coisas, que por demais caucionam a imagem de um artista, de um homem de talento como é o Luciano, pediu afastamento, inclusive para poder manifestar-se a respeito da auditoria que está sendo feita.

Portanto, as questões que estão sendo levantadas, do nosso ponto de vista, podem ser amplamente discutidas e completamente investigadas, sem nenhum problema. Todas elas são decorrentes das leis de fundos, da Lei do Incentivo Fiscal com prestação de contas ao Ministério da Educação e da Cultura, e das leis que regem a Administração Pública no que diz respeito à licitação e às contratações que são feitas a partir da Lei nº 8.666. Nós até estranhamos o fato de que corram dossiês para cá e para lá, que é uma terminologia muito usada em Brasília; os dossiês que assustavam eram usados por políticos como Antônio Carlos Magalhães, triste memória, mas que se afastou da política pública em função dos seus envolvimentos com aquele lamentável episódio do painel eletrônico do Senado, e que não confere estatura para o assunto que estamos tratando aqui em Porto Alegre. Aliás, são comuns em todas as administrações as chamadas irregularidades administrativas, que não são dolosas e que, eventualmente, tratam-se de procedimentos que podem ser melhor adequados ou não.

Gostaria de fazer o registro de que o assunto da Secretaria Municipal da Cultura é um assunto tranqüilo para a Administração Pública. Portanto, não há nenhum problema de trazer ao conhecimento, como fará e como está sendo feito, a Auditoria, porque esse é sempre um assunto de ordem pública, que pode ser requisitado, como o próprio Ministério Público.

Um espetáculo que tem oito anos, que transformou a Cidade de Porto Alegre numa das principais capitais da concentração das artes cênicas, e que envolve recursos das Leis de Incentivos Fiscais, que patrocinam talvez cinco vezes mais os valores que são os valores orçamentários colocados para a Secretaria da Cultura.

Concluo, dizendo que as atitudes do Sr. Prefeito são absolutamente corretas, os procedimentos adotados pela Secretária Margarete Moraes são as atitudes exigíveis, e a nossa solidariedade ao Luciano Alabarse, que é um talentoso diretor e que foi o construtor impaciente e permanente da construção dos eventos culturais da Cidade, principalmente na condução da Usina do Gasômetro, e como Diretor-Geral do Porto Alegre Em Cena. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, Ver. João Antonio Dib, eu não estava escalado para falar nesta tribuna hoje. Entretanto, frente à manifestação do Sr. Presidente desta Casa, meu companheiro de Partido, Ver. Fernando Záchia, venho reforçar seu apelo.

Há uma contradição enorme da Administração Municipal no Ano Internacional do Voluntariado. Quando, num dos eixos do Governo, a discussão maior da Cidade é a inclusão social, uma sociedade como a Ramiro D’Ávila, mais conhecida por todos os porto-alegrenses como a Sopa dos Pobres, vem sendo excluída de convênios que anteriormente tinha com a Prefeitura, por uma questão eminentemente política. Vou dizer por quê.

Em janeiro deste ano, este Vereador e o Sr. Edir Oliveira, que foi candidato a Vereador pelo PMDB, e que hoje dirige a Sopa dos Pobres, estivemos no gabinete do Secretário da SMED, Dr. Eliezer Pacheco, para tratar do restabelecimento do convênio da Sopa dos Pobres, o que não foi respondido por aquele Secretário até hoje.

Em um segundo momento, estivemos levando o Secretário e Vereador desta Casa, o Sr. Renato Guimarães, à Sopa dos Pobres para discutir com a direção daquela entidade o restabelecimento do outro convênio, que era o da FASC, o que, até este momento, também não foi respondido.

No dia 18 de junho, este Vereador redigiu uma correspondência, protocolou na Secretaria da SMED e mandou uma cópia ao Sr. Prefeito, fazendo um relato em forma de petição, relatando toda a história do rompimento dos convênios e pedindo o seu restabelecimento. Até este momento, isso não foi feito. Há uma contradição; de um lado, há o discurso da inclusão social e da parceria do voluntariado; e de outro, quando uma entidade com uma tradição de luta do voluntariado como o Ramiro D’Ávila e o Poder Público despreza a sua parceria, deixando de repassar os seus míseros centavos para custear uma creche de crianças de rua, que não são acolhidas em lugar nenhum, quando uma sociedade que dá sopa para alguns milhares de indigentes desta Cidade, fruto da depauperação de um País que tem cinqüenta milhões de pessoas que vivem na linha da miséria, pois, evidentemente, o discurso não casa com a prática.

Queremos aqui reforçar o pronunciamento do Sr. Presidente que, por ser Presidente tem uma força maior do que um simples Vereador, e dizer que ele está correto, certeiro em fazer essa cobrança que nós queremos reforçar, porque é justa, que se restabeleça o convênio da Ramiro D’Ávila, porque é uma questão que está acima dos trinta e três Vereadores desta Casa, é uma questão humanitária, não tem sigla partidária. Queremos que este Governo, que no discurso tem sensibilidade para as questões sociais, transforme essa sensibilidade na prática.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A partir do ofício que V. Ex.ª enviou ao Secretário Eliezer Pacheco, também estou fazendo, em seguida, um contato com a Secretaria Municipal de Educação até porque conheço o trabalho da Instituição Espírita Ramiro D’Ávila, em particular conheço também o trabalho realizado pela Creche Gotas de Esperança. Portanto, o contato será feito pela nossa Bancada também.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Voltaremos a tratar sobre um assunto do Ver. Beto Moesch, que é a questão do Aterro da Serraria II, matéria complexa que tem de ser muito discutida nesta Casa, porque trata do futuro da Cidade. A zona Sul não pode se transformar na zona Norte de Porto Alegre. Vamos tratar dessa matéria em outra oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse e vou repetir, que não quero ficar apenas num bate-boca em relação às denúncias em torno da Secretaria Municipal de Cultura. E até entendo que, eventualmente, os Vereadores do PT, o Ver. Aldacir Oliboni, sobretudo o Líder da sua Bancada, Ver. Estilac Xavier, devam fazer a defesa da Secretaria, da sua titular e dos seus integrantes.

Mas me permito, até para que aqueles que nos acompanham através da televisão e formam o conjunto de opinião pública tenham informações corretas, que no pronunciamento do Ver. Estilac Xavier há uma série de equívocos que precisam ser corrigidos.

Em primeiro lugar, eu devo ter sido a primeira pessoa que, publicamente, fez a defesa do Porto Alegre Em Cena, sobretudo, independente da minha condição de Vereador, eu sou um profissional ligado na área de artes cênicas. E, quem me acompanha nas páginas do Jornal do Comércio, tem visto que, sempre que ocorre o Festival, eu tanto tenho feito louvores quanto críticas, dependendo daquelas coisas que ocorrem. E acho que o Porto Alegre Em Cena é das coisas mais importantes e disse numa nota divulgada na semana passada que Porto Alegre Em Cena não pertence mais à Prefeitura, não pertence mais à Secretaria, não pertence mais a ninguém, pertence ao Brasil, pertence ao mundo, porque são grupos de teatro que chegam aqui. E, aliás, se alguém prejudica o Porto Alegre Em Cena, hoje, é a Secretária, com todo esse conjunto de noticiários. Então, não está em questão o Porto Alegre Em Cena. Eu, inclusive, queria fazer um apelo ao Prefeito Tarso Genro que cuidasse para que nós não perdêssemos esse grande Festival.

Em segundo lugar, foi dito pela Liderança do PT, que Porto Alegre Em Cena depende basicamente de leis de incentivo. Isso não é correto. A parte do dinheiro que vem com leis de incentivo, sobretudo a Lei de Incentivo Federal, e a parte que vem por aquela Lei Municipal que faz a captação do recurso sem a contrapartida. É o dinheiro que vai para o FUNPROARTE, fundamentalmente, e que é uma Lei de minha autoria, na época, a pedido do Sr. Luciano Alabarse, em 94, 95, que fez com que a verba do Porto Alegre Em Cena saísse do Fundo Geral da Prefeitura, do caixa único, para o FUNPROARTE, por um problema muito simples, como seriam pagos os cachês, Ver. Adeli Sell, a grupos estrangeiros, se não tem o dinheiro cash. Não pode esperar um mês para pagar um grupo francês, alemão ou coisa desse tipo. Então, tem lógica, em que o Fundo ajude a financiar.

As questões que se colocam, no entanto, é na captação do dinheiro, o que acontece no intervalo entre o dinheiro captado, dinheiro depositado, dinheiro gasto, juro produzido, aonde vai? E aqui começam as questões. Mas quero sobretudo dizer isto, não é só incentivo federal e muito menos estadual.

Em segundo lugar, evidentemente a obrigação de defesa cabe a todos, direito e obrigação. O curioso é que eu tinha um dossiê a mais de mês, como já referi, e não havia levantado a questão publicamente, exatamente porque estava preparando a representação do Tribunal, aliás, a segunda neste ano que eu faço. Curiosamente quem levantou a questão foi a Secretária. Quem entregou o dossiê, quem pediu a demissão do Luciano Alabarse foi a Secretária Margarete Moraes, não fui eu. Aliás eu não estava em Porto Alegre, eu estava viajando; no retorno vi o noticiário, fui surpreendido, inclusive, com o movimento imediato de apoio ao Luciano Alabarse, e não estou repetindo, em hipótese alguma, que haja culpabilidade aqui ou ali, o que estou dizendo é o que eu sempre disse: há muito tempo eu recebo denúncias contra a área dirigida pelo Sr. Luciano Alabarse; como recibo, recebi contra a área das artes plásticas, quando era dirigida pela Sr.ª Vera D’Ávila, quando recebi contra a área da música popular, cujos CDs inteiros, Ver. Adeli Sell, são só produzidos pelo Sr. Carlos Branco, ex-funcionário da Prefeitura que repentinamente conseguiu comprar inclusive um bar, e etc. Sobretudo, sempre denunciei - e não ouvi o Ver. Estilac Xavier falar sobre isso - na prática que pode ser legal, mas não é ética de fragmentar uma tarefa para evitar a licitação pública, porque pela legislação você faz então carta-convite ou outra prática pior ainda, mais lesiva, a chamada inelegibilidade de licitação e que são praticadas a rodo dentro da Secretaria Municipal de Cultura, e aí não tem como defender, Ver. Estilac Xavier, não tem como defender por um problema muito simples, está lá no Diário Oficial do Município. A minha primeira representação do Tribunal de Contas foi puxando os extratos de editais do Diário Municipal, nada mais, não tinha dossiê, não tinha denúncia da Secretária, eu tinha apenas aquilo que a própria Secretaria publicou. E é visível o privilégio a três empresas, e a cinco pessoas que, em sendo funcionárias, têm também empresas de prestação de serviço. Essas são objetivamente as acusações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt é um homem público ligado às artes, jornalista, escritor e portanto não lhe escapa o conhecimento de que a legislação, pelo menos a Lei nº 8.666, já que o último aspecto da sua intervenção diz respeito às licitações, é uma lei que regula e depois é fiscalizado os atos dos administradores em cima dessa própria lei. Mas o Vereador falou, primeiro, do fracionamento de um objeto para se poder fazer licitações que fossem dirigidas. A lei não permite isso, antes era possível, antes da edição da Lei nº 8.666, que tem a participação do então Deputado Luiz Roberto Ponte. Todos sabem que o instituto da carta-convite era uma forma pelo qual os administradores que queriam lesionar ou dirigir os cofres públicos pegavam o objeto e o dividiam, e o dividiam por quê? Porque a carta-convite daquele tempo era uma carta convite que não era publicável e era dirigida sim, porque só poderia participar quem fosse convidado. A lei atual não permite mais isso, ela não permite porque as cartas-convites, que é uma prerrogativa do administrador a partir de um teto de valores, pode convidar quem quiser, estando ele habilitado. Agora, essa carta é publicada, e sendo publicada qualquer um que queira participar daquele procedimento administrativo licitatório comparece, ofertando menor preço e estando habilitado, será ele o vencedor. Terminou com a possibilidade de dirigir. Isso era o que era feito antes.

A grande discussão que se tem ainda nas questões das leis de licitações, Ver. Antonio Hohlfeldt, diz respeito ao objeto. Interpretado dessa forma, e vou falar com um certo conhecimento de causa. O objeto pavimentação que, a rigor para qualquer pessoa pode ser a mesma coisa aqui, na Zona Sul, na Zona Norte. Então o objeto pavimentar a Cidade de Porto Alegre seria um único, e poderia, portanto, exigido por essa interpretação fechada, que um único edital fosse lançado para fazer as obras das oitenta e oito ruas da cidade, que são em média, as obras do Plano de Investimento. Não é assim. O objeto e o próprio projeto de cada rua se diferenciam e assim é interpretado, não só pelos tribunais como pelos técnicos, permitindo até que, em casos extremos, se licite rua a rua. Seria isso um fracionamento do objeto para facilitar? É evidente que há uma diferença de exigências legais entre a carta-convite - e o Ver. João Antonio Dib está-nos ouvindo e, evidentemente, concordando, porque ele é um homem que também conhece essa matéria, tal como o Ver. Antonio Hohlfeldt -, que tem exigências menores, porque ela exige uma aplicação de recursos com teto menor, na tomada de preços é a mesma coisa e na concorrência também. E se diferenciam, até, nos tempos de publicação; esses tempos são menores, porque as tarefas são menos complexas, e, portanto, as exigências são menos complexas.

Então, não há o que falar, porque sendo publicado, imaginem o administrador, o que seria de uma sandice total, criar uma situação em que ele publica a sua própria irregularidade, porque não há um ato na administração pública que não seja publicado.

Portanto, eu quero afastar, Ver. Antonio Hohlfeldt, e é a discussão que V. Ex.ª levanta, de que há a possibilidade de dirigir cartas-convite ou qualquer tomada de preços fracionando. E a outra, que é uma questão de discussão doutrinária, diz respeito à inelegibilidade. Eu e o Ver. João Antonio Dib já nos defrontamos com esse assunto quando ele fez a famosa petição e requerimento sobre a CPI da FUNDATEC, onde aquele núcleo de especialistas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul havia sido contratado e o Vereador questionou, dentro da sua legitimidade, esse instituto da inelegibilidade. Pois bem, nas artes, e esse assunto está resolvido na justiça, nas questões artísticas, Ver. Antonio Hohlfeldt, talvez seja o local onde mais se justifique que se possa usar esse dispositivo da inelegibilidade, pela especialidade de determinada condução ou determinado artista para determinado fato, que está lá, frisado na lei, é legal, não só é legal como é ético, porque assim deve ser, porque assim aquele objeto está sendo contemplado.

Quero dizer que não há problema nenhum para nós em enfrentarmos o conteúdo desse debate. As outras questões que Vereador levantou, todas elas deverão ser respondidas no devido procedimento que está sendo feito, não só aqueles que ele pediu no Tribunal de Contas, como é correto fazê-lo na sua posição de Vereador desta Casa, como aqueles que estão em curso neste momento. Agradeço a atenção, Sr. Presidente, e a cessão deste período de tempo para que eu pudesse concluir o meu raciocínio com uma certa objetividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h39min.)

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